A Prefeitura de Itaquitinga divulga nesta quinta-feira (6) o Plano de Ação para adequação do município às novas regras de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) do Governo Federal. O plano tem a finalidade de identificar as atividades necessárias para a implantação do SIAFIC Único no município de acordo com padrão mínimo instituído por meio do Decreto Federal nº 10.540/20, norma publicada em novembro de 2020. O Plano fica estabelecido por meio do Decreto Municipal nº 190/2021.
O Plano de Ação é um marco para a gestão pública fiscal, visto que o município passará a registrar todos os atos de sua administração orçamentária, financeira e patrimonial no mesmo sistema. Essa é uma mudança benéfica que garante mais transparência e assegura à sociedade o acesso à informação. A Prefeitura de Itaquitinga, assim como os demais entes federativos, deverá se adequar ao SIAFIC até o dia 01 de janeiro de 2023. Além das ações prioritárias que visam a adequação a esse sistema, o plano também apresenta um cronograma de desenvolvimento com os prazos previstos para execução das soluções propostas.
O decreto municipal nº 016/2021, de autoria do Prefeito Pablo Moraes, foi publicado ontem (5) e estabelece o respectivo Plano de Adequação.
