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NÚMERO | DESCRIÇÃO | |
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LC Nº 10/1992 |
Ementa: Reajusta Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
Detalhes |
LC Nº11/1992 |
Ementa: Reajusta Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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LC Nº 12/1992 |
Ementa: Reajusta Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
Detalhes |
LC Nº 013/1992 | -- | Detalhes |
325/1992 |
Ementa: Autoriza a doação de uma Gleba de terra do domínio público, a Empresa Brasileira de Correios e ... |
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326/1992 |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... |
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327/1992 |
Ementa: Denomina Posto Médico Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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328/1992 |
Ementa: Denomina de Escola Municipal e dá outras providências. |
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329/1992 |
Ementa: Altera a Lei Nº 296/90 e dá outras providências. |
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330/1992 |
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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