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LEI Nº |
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610/2011 |
DESCRIÇÃO |
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
ANEXOS |
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Lei N 610 de 2011 |