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LEI Nº |
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342/1993 |
DESCRIÇÃO |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento e/ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providências. |
ANEXOS |
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Lei N 342 de 1993 |