Aguarde...

Lei Lei Nº 580/2010

LEI Nº
80/2010
DESCRIÇÃO

Ementa: Define Obrigação de Pequeno Valor Atendido ao Disposto nos §§ 3º e 4º do Art 100 da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá Outras Providências.

ANEXOS
Lei N 580 de 2010
Acessibilidade
Contraste +A Normal -A Atalhos