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LEI Nº |
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582/2010 |
DESCRIÇÃO |
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), Estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009. |
ANEXOS |
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Lei N 582 de 2010 |