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Lei LEI Nº 671/2014

LEI Nº
671/2014
DESCRIÇÃO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implementar Ações Incentivadoras da Produção de Unidades Habitacionais, Vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, Mediante Desonerações de Impostos e Encargos, e dá Outras Providências.

ANEXOS
Lei N 671 de 2014
Acessibilidade
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