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Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
797/2023

Institui Sistema Municipal de Cultura

Detalhes
794/2023

Assegura meia entrada a estudantes em eventos públicos

Detalhes
788/2023

Adota SMN para pagamento Vencimentos servidores Poder Legislativo

Detalhes
787/2023

Criação Ouvidoria e cargo âmbito Câmara Municipal

Detalhes
786/2023

Denomina Rua Daniel Almeida da Creuz

Detalhes
785/2023 -- Detalhes
784/2022

Denomina Rua José Heleno da Silva

Detalhes
783/2022

Piso Salário Mínimo 2023 1.302,00

Detalhes
782/2022

Cria cargo e reajusta vencimentos servidores do Poder Legislativo

Detalhes
781/2022

Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar

Detalhes


Acessibilidade
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