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| NÚMERO | DESCRIÇÃO | |
|---|---|---|
| 553/2009 |
Ementa: Dispõe Sobre a Instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo Municipal, Cria o ... |
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| 552-A/2009 |
Ementa: Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial e Dá Outras Providências. |
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| 552/2009 |
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a Doação de Pescado à População Comprovadamente Carente e Dá Outras Providências. Ementa: Altera o Valor do Salário Mínimo no Âmbito da Administração Municipal e Dá Outras Providências. |
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| 550/2009 |
Ementa: Fixa o Novo Salário Mínimo e Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores no Âmbito do Poder Legislativo ... |
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| 549-A/2009 |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente Com as Entidades Nacional, Representação Oficial dos Municípios do Estado ... |
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| 549/2009 |
Ementa: Regulamenta a Concessão de Diárias no Âmbito do Poder Executivo, Altera seus Valores e Dá Outras Providências Ementa: Estabelece o Organograma Funcional da Prefeitura Do Município, Com A Criação, Extinção, Desmembramento, Incorporação e Fusão de ... |
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| 759/2021 |
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" |
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| 758/2021 |
Descrição: "Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para ... |
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