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LEI Nº |
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LC Nº 026/1994 |
DESCRIÇÃO |
Ementa: Dispõe sobre a Doação à UNIÃO de bem imóvel do domínio público municipal, para a construção do CAIC (Centro de Atenção Integral à Criança), e dá outras providências. |
ANEXOS |
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Lei Complementar N 026 de 1994 |