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Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 026/1994

LEI Nº
LC Nº 026/1994
DESCRIÇÃO

Ementa: Dispõe sobre a Doação à UNIÃO de bem imóvel do domínio público municipal, para a construção do CAIC (Centro de Atenção Integral à Criança), e dá outras providências.

ANEXOS
Lei Complementar N 026 de 1994
Acessibilidade
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