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Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1991

LEI Nº
LC Nº 09/1991
DESCRIÇÃO

Ementa: Institui, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Itaquitinga, e estabelece diretrizes gerais para a implantação do Plano de Cargos e Salários.

ANEXOS
Lei Complementar N 09 de 1991
Acessibilidade
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