Aguarde...

Lei LEI Nº 379/1997

LEI Nº
379/1997
DESCRIÇÃO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de que trata o Art. 4º da Lei Federal 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e dá outras providências.

ANEXOS
Lei N 379 de 1997
Acessibilidade
Contraste +A Normal -A Atalhos