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Lei LEI Nº 533/2007

LEI Nº
533/2007
DESCRIÇÃO

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

ANEXOS
Lei N 533 de 2007
Acessibilidade
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