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LEI Nº |
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80/2010 |
DESCRIÇÃO |
Ementa: Define Obrigação de Pequeno Valor Atendido ao Disposto nos §§ 3º e 4º do Art 100 da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá Outras Providências. |
ANEXOS |
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Lei N 580 de 2010 |