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LEI Nº |
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580/2010 |
DESCRIÇÃO |
Ementa: Define Obrigação de Pequeno Valor Atendido ao Disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, Com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. |
ANEXOS |
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Lei N 580 de 2010 |