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LEI Nº |
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647/2012 |
DESCRIÇÃO |
Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei Nº 330/1992, de 03 de Junho de 1992, Lei Nº 366 de 21 de Março de 1994, Lei 564 de 20 de Novembro de 2009, que altera a Lei de Criação , e dá outras providências. |
ANEXOS |
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Lei N 647 de 2012 |