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LEI Nº |
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795/2023 |
DESCRIÇÃO |
Acresce o Parágrafo 8º ao art. 13 da Lei Municipal nº 532_2007 |
ANEXOS |
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Lei nº 795_2023 [Acresce o Parágrafo 8º ao art. 13 da Lei Municipal nº 532_2007] |