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NÚMERO | DESCRIÇÃO | |
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207/1982 |
Ementa: Concede Aumento ao Funcionalismo e dá outras providências. |
Detalhes |
208/1982 |
Ementa: Cria Cargos e dá outras providências. |
Detalhes |
211/1983 |
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
Detalhes |
212/1983 |
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências. |
Detalhes |
213/1983 |
Ementa: Isenta Taxa de Matrícula de Estudante Pobre da Zona Rural. |
Detalhes |
214/1983 |
Ementa: Aumenta Vencimentos e dá outras providências. |
Detalhes |
215/1983 |
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
Detalhes |
216/1983 | -- | Detalhes |
217/1983 |
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1984 e dá outras Providências. Ementa: Dispõem sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao Triênio de 1984 a 1986, nos termos do ... |
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