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Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
207/1982

Ementa: Concede Aumento ao Funcionalismo e dá outras providências.

Detalhes
208/1982

Ementa: Cria Cargos e dá outras providências.

Detalhes
211/1983

Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Detalhes
212/1983

Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

Detalhes
213/1983

Ementa: Isenta Taxa de Matrícula de Estudante Pobre da Zona Rural.

Detalhes
214/1983

Ementa: Aumenta Vencimentos e dá outras providências.

Detalhes
215/1983

Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Detalhes
216/1983 -- Detalhes
217/1983

Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1984 e dá outras Providências.

Ementa: Dispõem sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao Triênio de 1984 a 1986, nos termos do ...

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